PROJETO GABRIELA LEITE - REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO   (07/07/2016)
Direito
Por: João de Freitas Pereira

PROJETO GABRIELA LEITE - REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO

 

 Projeto de Lei Gabriela Leite propõe regulamentação da profissão
Posted by Isis Rangel × 20 de maio de 2014 at 10:00


A regulamentação da prostituição no Brasil é uma questão antiga. Diversos projetos de lei já trouxeram a questão para o centro de debate público, mas não foram aprovados. Em 2012, o deputado federal Jean Wyllys protocolou o mais recente projeto que tenta regulamentar a profissão.

Com a regulamentação da profissão, os profissionais do sexo terão direitos como a previdência, podendo já se aposentar com 25 anos de contribuição. 

A primeira tentativa de regulamentar a prostituição no país veio pelas mãos do então deputado federalFernando Gabeira no ano de 2003. O projeto de Gabeira foi arquivado porque ele não se reelegeu deputado em 2006. Outro projeto de regulamentação foi do deputado federal Eduardo Valverde que retirou o projeto da pauta da Câmara dos Deputados.

Atualmente, tramita na Câmara o projeto de lei (PL) 4.211/2012, de autoria de Jean Wyllys, que ficou conhecido como PL Gabriela Leite. Gabriela era prostituta e foi fundadora da ONG Davida – Prostituição, Direitos e Saúde, instituição que defende os direitos dos profissionais do sexo.

O primeiro artigo do PL 4.221/2012 estabelece como profissional do sexo qualquer pessoa maior de 18 anos, considerada absolutamente capaz, que presta serviços sexuais em troca de dinheiro voluntariamente. Ou seja, menores de idade e incapazes não serão contemplados com direitos trabalhistas caso o projeto seja aprovado. Qualquer tipo de exploração sexual, principalmente de pessoas incapazes, continua sendo crime.

A proposta causa polêmica, pois diversos setores da sociedade são contra a garantia de direitos trabalhistas para os profissionais do sexo. Para a estudante de direito da USP de Ribeirão Preto, Luiza Veronese “de todas as questões referentes à condição da mulher, a prostituição e sua regulamentação talvez figure como um dos temas mais controvertidos. É um divisor de opiniões dentro dos movimentos feministas e também no Direito, acredito que um dos maiores méritos do Projeto de Lei Gabriela Leite é trazer esta discussão à tona”, reflete.

Por outro lado, os religiosos se declaram contrários a aprovação da lei. O padre Gilberto Moretto afirma que “a Igreja é totalmente contra a prostituição, pois fere a dignidade da pessoa humana. E junto com a prostituição vem a droga, o álcool, entre outras coisas. O corpo humano não deve ser objeto de comércio. Sexualidade e pessoa formam um todo que não pode ser utilizado como meio para alcançar fins contrários à sua dignidade”.
O Ministério do Trabalho reconhece o profissional do sexo como ocupação regular desde 2002. (Foto: Amanda Melo)

A divergência de opiniões ocorre até dentro do movimento feminista que se divide entre o direito da mulher sobre seu corpo e o dever de protegê-las da exploração. Segundo a doutora em psicologia social da UNB, Jaqueline de Jesus, a falta de debate na mídia prejudica o entendimento da sociedade sobre a importância do tema. Apesar da carência de informações, associações têm procurado se organizar para discutir a questão. Jaqueline acrescenta que “o papel dos movimentos sociais, nesse contexto, é primeiramente de informar adequadamente as pessoas por eles representadas, e posteriormente de organizá-las no sentido de ampliar a expressão de suas demandas no campo social mais amplo e no campo político”. Para Luiza Veronese “o papel das instituições, como os sindicatos, é justamente este: conferir coesão e lutar pelos direitos da categoria. Isso é relevante para garantir a formação de uma consciência de sujeitos de direito para o profissional, para que possa pleitear juridicamente os direitos conferidos pela lei”, ressalta.

O texto do projeto foi inspirado na experiência da Alemanha, onde foi aprovada uma lei que regulamenta as relações jurídicas das prostitutas. Para o advogado Luís Felipe Fabrício “Alemanha e Holanda são os principais exemplos [de legislação sobre prostituição no mundo] e o projeto Gabriela Leite é bem próximo do texto alemão. O que foi possível notar nos referidos países foi uma melhora na condição econômica na situação dos profissionais e, consequentemente, menos marginalização, pois os governos locais fiscalizam de maneira eficiente os espaços destinados a atividade”.

Na justificativa do projeto consta que o combate ao preconceito contra os profissionais do sexo deveria ser um dos motivos principais para a aprovação da lei. No texto original, o relator Jean Wyllys critica a hipocrisia da sociedade brasileira. “É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena”, argumenta. O PL Gabriela Leite ainda aguarda ser votado na Câmara dos Deputados.

Reportagem: Mariana Tavares
Produção: Jéssica Fonseca
Edição: Isis Rangel



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