ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR   (07/07/2016)
Direito
Por: João de Freitas Pereira

ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

 

Algumas procedimentos que o trabalhador deve observar e direitos que deve conhecer. 

1- Jamais assinar papel em branco; 

2- Datar todo e qualquer documento que assinar; 

3- Antes de assinar qualquer documento, em caso de dúvida, pedir cópia para ser lido por alguém de sua confiança; 

4- Copiar todos os atestados médicos antes de entregá-los à empresa; 

5- Informar-se sobre as negociações coletivas; 

6-Rescisão do empregado que conta com mais de um ano de serviços, deverá ser homologada perante sindicato ou Ministério do Trabalho; 

7- As horas extras são acrescidas de adicional de 50%, no mínimo; 

8- Para receber o vale-transporte, é necessário que se manifeste ao seu empregador. 

9- Se o empregador se recusar a proceder às devidas anotação ou a devolver a carteira de trabalho, dentro do prazo estabelecido (48 horas), poderá o empregado reclamar, em 10 dias, perante a Delegacia Regional do Trabalho; 

10- Todo empregado terá direito a férias após 12 meses de vigência do contrato de trabalho da mesma empresa, nas seguintes proporções: 
30 dias corridos, quando houver faltado ao serviço até 5 dias; 
24 dias corridos, quando houver faltado ao serviço de 6 a 14 dias; 
18 dias corridos, quando houver faltado ao serviço de15 a 23 dias; 
12 dias corridos, quando houver faltado ao serviço de 24 a 32 dias; 
Acima de 32 faltas, nenhum direito. 

11- Para receber o salário família, apresentar imediatamente ao empregador as certidões de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade (desde que seja comprovada a invalidez), contra recibo. 

12- Se o empregado desejar receber o 13º salário junto com as férias, deverá se manifestar por escrito todos os meses de janeiro de cada ano. Nesta hipótese, o empregado receberá a primeira parcela do 13º salário no mês em que tirar férias; 

13 – O empregado que trabalha em contato permanente com agentes insalubres ou perigosos fará uso de equipamentos de proteção individual (EPI); 

14- Mesmo havendo contrato à parte, tais como: contrato de experiência, contrato temporário, etc., ainda assim existe a obrigatoriedade da assinatura da carteira de trabalho; 

15- Em caso de dúvidas relativas ao contrato de trabalho, consultar um advogado. 

Colaboração: Dra. Lílian Evangelista Gonçalves 



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